O Minha Cidade está comprometido com a conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). Esta página explica como tratamos dados pessoais na plataforma e como você pode exercer seus direitos como titular.
1. O que é a LGPD?
A LGPD é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas. Ela garante aos titulares maior controle sobre suas informações e estabelece regras claras para quem coleta e utiliza esses dados.
2. Papéis no tratamento de dados
Na operação do Minha Cidade, os papéis são definidos da seguinte forma:
- Controlador: o município (prefeitura) que utiliza a plataforma para prestar serviços aos cidadãos, definindo as finalidades do tratamento.
- Operador: a equipe responsável pela plataforma Minha Cidade, que processa os dados em nome do município conforme suas instruções.
- Encarregado (DPO): profissional indicado pelo município para atuar como canal de comunicação entre titulares, controlador e Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
3. Dados tratados na plataforma
A plataforma trata dados pessoais necessários para a prestação de serviços públicos digitais, como identificação do cidadão, histórico de solicitações, agendamentos, comunicações e dados de servidores com acesso ao painel administrativo. O tratamento é limitado ao mínimo necessário para cada finalidade.
4. Seus direitos como titular
De acordo com o art. 18 da LGPD, você tem direito a:
- Confirmar a existência de tratamento dos seus dados;
- Acessar os dados que mantemos sobre você;
- Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
- Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
- Solicitar a eliminação dos dados tratados com base no consentimento, exceto nas hipóteses previstas em lei;
- Obter informações sobre entidades com as quais compartilhamos dados;
- Revogar o consentimento, quando o tratamento tiver essa base legal;
- Opor-se a tratamento realizado com base em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da LGPD.
5. Como exercer seus direitos
Para exercer qualquer um dos direitos acima, você pode:
- Entrar em contato diretamente com a prefeitura do seu município, pelos canais oficiais de atendimento ao cidadão;
- Solicitar ao Encarregado de Dados (DPO) do município, cujos dados de contato devem estar disponíveis nos canais oficiais da prefeitura;
- Utilizar as funcionalidades do aplicativo, quando disponíveis, para atualizar seus dados cadastrais.
Responderemos às solicitações no prazo previsto pela LGPD, mediante confirmação da identidade do titular ou de seu representante legal.
6. Medidas de segurança
Implementamos controles de acesso baseados em função, segregação de dados por município, criptografia de comunicações, registros de auditoria e políticas internas de segurança da informação, em conformidade com as melhores práticas do setor.
7. Incidentes de segurança
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o município controlador e a plataforma adotarão as medidas cabíveis, incluindo a comunicação à ANPD e aos titulares afetados, conforme exigido pela legislação.
8. Transferência internacional
Caso haja transferência de dados para servidores localizados fora do Brasil, essa operação será realizada em conformidade com os requisitos da LGPD, garantindo nível adequado de proteção.
9. Mais informações
Para detalhes sobre quais dados coletamos e como os utilizamos, consulte nossa Política de Privacidade. Para informações oficiais sobre a legislação, visite o site da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).